APELACAO CIVEL_2705
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do processo de arbitramento para a desapropriação de terrenos necessários para estrada de ferro, por não ter sido o 5º árbitro designado pelo governo
Descrição
Nullidade do processo de arbitramento para a desapropriação de terrenos necessarios para estrada de ferro, por não ter sido o 5º arbitro designado pelo governo
Palavras-chave
Processo, Nulidade, Arbitragem, Desapropriação por utilidade pública, Ferrovia
Citação
O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 79