RECURSO ELEITORAL_2223
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Os requerimentos para transferência do eleitor, de uma para outra paróquia da mesma comarca, devem ser apresentados no prazo estabelecido no art. 27 do Regulamento de 13 de agosto de 1881
Descrição
Os requerimentos para transferencia do eleitor, de uma para outra parochia da mesma comarca, devem ser apresentados no prazo estabelecido no art. 27 do Regulamento de 13 de Agosto de 1881
Palavras-chave
Eleitor, Domicílio eleitoral - mudança
Citação
O Direito, v.13, n.37, 1885, p. 57-59