RECURSO ELEITORAL_514
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O cidadão compreendido na 1ª parte do art. 14 do reg. n. 8213 deve provar a renda legal por meio de processo sumário, a fim de poder ser alistado
Descrição
O cidadão comprehendido na 1ª parte do art. 14 do reg. n. 8213 deve provar a renda legal por meio de processo summario, afim de poder ser alistado
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Declaração de renda
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 407