AGRAVO DE PETICAO_1686
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Processo do suprimento pelo juiz do consentimento negado pela mãe, que exerce o pátrio poder, para que se realize o casamento da filha menor: necessidade da audiência do Ministério Público. Oposição sobre o fundamento de que o pretendente à mão da filha branca é um negro
Descrição
Processo do suprimento pelo juiz do consentimento negado pela mãe, que exerce o pátrio poder, para que se realize o casamento da filha menor: necessidade da audiência do Ministerio Publico. Opposição sobre o fundamento de que o pretendente á mão da filha branca é um negro
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 105-109, 1909.