RECURSO DE HABEAS CORPUS_1249

dc.contributor.author	Mendonça, Lucio de
dc.contributor.author	O Dr. procurador da Republica na secção do Rio Grande do Sul (recorrente); Henrique F. Alvares (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-11-06T16:53:57Z
dc.date.available	2025-11-06T16:53:57Z
dc.date.issued	1899-08-05
dc.description	Da decisão que concede habeas-corpus não é admissivel recurso, em face da lei.	pt_BR
dc.description.abstract	Da decisão que concede habeas-corpus não é admissível recurso, em face da lei.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.81, p. 581-582, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1249
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10233
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1249	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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