APELACAO CIVEL_1052
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O imposto de dividendos distribuídos pelas sociedades anônimas recai somente sobre a parte dos benefícios líquidos por elas entregues aos acionistas, e não alcançam as gratificações atribuídas aos diretores, ainda que estas sejam proporcionais às rendas da sociedade.
Descrição
O imposto de dividendos distribuidos pelas sociedades anonymas reccae sómente sobre a parte dos beneficios liquidos por ellas entregues aos accionistas, e não alcançam as gratificações attribuidas aos directores, ainda que estas sejam proporcionaes ás rendas da sociedade.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 538-541, 1907.