REVISTA COMERCIAL_9307
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Publisher
Supremo Tribunal de Justiça
Abstract
O escravo que, pela sentença que julgou os embargos opostos ao arresto feito em sua pessoa, foi declarado liberto, não pode mais ser objeto de penhora
Description
O escravo que, pela sentença que julgou os embargos opostos ao arresto feito em sua pessoa, foi declarado liberto, não póde mais ser objecto de penhora
Keywords
Escravo, Alforria, Penhora, Nulidade
Citation
O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 764-767
