RECURSO CRIME_237

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Senador Hercilio Luz (recorrente)
dc.date.accessioned	2026-03-09T18:50:09Z
dc.date.available	2026-03-09T18:50:09Z
dc.date.issued	1910-11-19
dc.description	O crime de desobediencia á ordem do Supremo Tribunal Federal é da competencia da justiça federal, sem embargo de qualquer disposição de lei local ou Constituição dos Estados federados, creando foro previlegiado para processo dos governadores dos Estados. Intelligencia do art. 20 n. 3 da lei n. 221.	pt_BR
dc.description.abstract	O crime de desobediência à ordem do Supremo Tribunal Federal é da competência da justiça federal, sem embargo de qualquer disposição de lei local ou Constituição dos Estados federados, criando foro privilegiado para processo dos governadores dos Estados. Inteligência do art. 20 n. 3 da lei n. 221.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.115, p. 617-618, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_237
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13444
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_237	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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