HABEAS CORPUS_2647
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Quando os juízes federais têm competência para tomar conhecimento de pedidos de habeas-corpus. O Chefe de polícia do Distrito Federal é no crime autoridade local.
Descrição
Quando os juizes federaes têm competencia para tomar conhecimento de pedidos de habeas-corpus. O Chefe de policia do Districto Federal é no crime auctoridade local.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 517-518, 1909.