AGRAVO DE PETICAO_1674
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O que é preciso para que se suste uma arrecadação de bens de ausentes. Inteligência do art. 5º § 4 do Decr. n. 3.271 de 1899.
Descrição
O que é preciso para que se suste uma arrecadação de bens de ausentes. Intelligencia do art. 5º § 4 do Decr. n. 3.271 de 1899.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 156-157, 1909.