RECURSO EXTRAORDINARIO_1895_03_02

Relator não designado; Silva Moreira & Souza (recorrentes); A Fazenda Estadual da Bahia (recorrida)

RECURSO EXTRAORDINARIO_1895_03_02

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Silva Moreira & Souza (recorrentes); A Fazenda Estadual da Bahia (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Antonio Joaquim de Macedo Soares; José Hygino Duarte Pereira; Eduardo Pindahiba de Mattos; Bernardino Ferreira; Herminio Francisco do Espirito Santo; Americo Braziliense de Almeida Mello; Fernando Luiz Osorio; Americo Lobo Leite Pereira; Ubaldino do Amaral
dc.date.accessioned	2025-10-06T15:26:39Z
dc.date.available	2025-10-06T15:26:39Z
dc.date.issued	1895-03-02
dc.description	Não assiste aos Estados o direito de tributar sob a denominação de imposto de estatistica, patente commercial, ou outra qualquer, as mercadorias que figurem no gyro de seu commercio, destinados ao consumo em seu territorio, arrecadando as respectivas taxas como parte de sua receita. Inconstitucionalidade do referido imposto. Intelligencia do art. 9° n. 1 combinado com o art. 9° n. 3 da Constituição Brazileira.	pt_BR
dc.description.abstract	Não assiste aos Estados o direito de tributar sob a denominação de imposto de estatística, patente comercial, ou outra qualquer, as mercadorias que figurem no giro de seu comércio, destinados ao consumo em seu território, arrecadando as respectivas taxas como parte de sua receita. Inconstitucionalidade do referido imposto. Inteligência do art. 9° n. 1 combinado com o art. 9° n. 3 da Constituição Brasileira.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.66, p. 548-550, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_1895_03_02
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9049
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Imposto
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_1895_03_02	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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