RECURSO EXTRAORDINARIO_591
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
A municipalidade só pode cobrar os impostos constantes da lei anua de orçamento. Quem paga cientemente um imposto ilegal pode repeti-lo. Absolvição da fazenda quanto ao pagamento dos juros de mora.
Descrição
A municipalidade só pode cobrar os impostos constantes da lei annua de orçamento. Quem paga scientemente um imposto illegal pode repetil-o. Absolvição da fazenda quanto ao pagamento dos juros da mora.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 68-69, 1912.