APELACAO CIVIL _467
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Procedência do executivo fiscal para pagamento de direitos em dobro sobre mercadorias despachadas e retiradas fraudulentamente da Alfandega mediante alteração, no manifesto, da palavra que indicava a sua verdadeira qualidade por outra sujeita a taxa menor.
Descrição
Procedencia do executivo fiscal para pagamento de direitos em dobro sobre mercadorias despachadas e retiradas fraudulentamente da Alfandega mediante alteração, no manifesto, da palavra que indicava a sua verdadeira qualidade por outra sujeita á taxa menor.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.83, p. 432-434, 1900.