APELACAO CRIME_2023
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
As relações têm competência, no julgamento das apelações criminais, para mandar proceder ex-officio à formação da culpa contra os indiciados, por crimes comuns.
Descrição
As relações têm competencia, no julgamento das appellações criminaes, para mandar proceder ex-officio á formação da culpa contra os indiciados, por crimes comuns
Palavras-chave
Formação de culpa, Crime comum
Citação
O Direito, v.14, n.41, p. 122, 1886.