APELACAO CRIME_4668
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Supremo Tribunal Federal
Abstract
O libelo não deve se afastar da pronúncia. Não sendo observada na aplicação da pena a regra do art. 66, § 1°, do Cód. Penal, é nulo o julgamento.
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O Iibello não deve se afastar da pronuncia. Não sendo observada na applicação da pena a regra do art. 66, § 1°, do Cod. Penal, é nullo o julgamento.
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O Direito, v.38, n.111, p. 528-529, 1910.