Código do processo do império do Brasil: e todas as mais leis que posteriormente forão promulgadas, e bem assim todos os decretos expedidos pelo poder executivo, relativamente as mesmas leis, tendo em notas todos os avisos que entendem com a materia do texto e tambem os accordãos do Supremo Tribunal e das Relações do Imperio, que explicão a doutrina das diveras leis e regulamentos e ensinão a melhor pratica

Abstract

Volume 1. Instruções para a execução do Código do processo criminal mandadas observar pelo Decreto de 13 de dezembro de 1832 -- Lei de 3 de dezembro de 1841 -- volume 2. Regulamento n. 120 de 31 de janeiro de 1842 -- Regulamento n. 122 de 2 de fevereiro de 1842 -- volume 3. Regulamento da parte civil da lei de 3 de dezembro de 1841 -- volume 3. Regulamento da parte civil da lei de 3 de dezembro de 1841 -- Decreto de 3 de março de 1842 -- apendice: matricula dos magistrados. recursos ao poder moderador, respectivamente aos condemnados a morte. reforma judiciaria