APELLACAO CIVEL_1848
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É nulo o seguro em que o segurado não tem interesse real e legitimo no objeto do seguro e, ainda por cima, exagerou consciente e fraudulentamente o valor dos objetos segurados. Uma pessoa não pôde segurar mercadorias pertencentes a outrem sem declarar que o seguro não é, por conta própria.
Descrição
E' nullo o seguro em que o segurado não tem interesse real e legitimo no objecto do seguro e, ainda por cima, exagerou consciente e fraudulentamente o valor dos objectos segurados. Uma pessoa não pôde segurar mercadorias pertencentes a outrem sem declarar que o seguro não é, por conta propria.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 273-276, 1912.