RECURSO CRIME EX-OFFICIO_1874_12_09
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não tem os juizes prazo para despacharem no crime
Descrição
Não tem os juizes prazo para despacharem no crime
Palavras-chave
Prazo, Decisão em matéria penal, Juiz
Citação
O Direito, v.3, n.6, 1875, p.243