EVOLUÇÃO DO PROCESSO DECISÓRIO DO STF: UM CASO DE MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS?

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso analisa a possibilidade de ocorrência do fenômeno da mutação constitucional quanto a direitos fundamentais de caráter judicial e garantias do processo, a partir das alterações promovidas no processo decisório do Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de superar a crise de acúmulo de processos no seu acervo e a emergência de saúde causada pela pandemia do novo coronavírus (Sars-Covid-19). O método de trabalho utilizado parte da delimitação doutrinária sobre direitos fundamentais processuais e da prática deliberativa tradicional do STF para examinar os efeitos das modificações legislativas e regimentais, implementadas com o objetivo de conferir celeridade na prestação jurisdicional do tribunal, sobre o costume constitucional envolvendo o seu processo decisório. A verificação, a partir da ampliação do ambiente eletrônico de julgamento, do crescimento de manifestações da sociedade contra essa atuação e da flexibilização da corte quanto a observância de requisitos que conferem legitimação democrática à atividade jurisdicional, contribuem para a percepção de um ativismo judicial não-construtivo e para a provável ocorrência de mutação constitucional sobre direitos fundamentais processuais. A conclusão aponta para a necessidade de consolidação do processo constitucional brasileiro, como medida de reforço da legitimação democrática dos atos jurisdicionais.