APELACAO CIVEL_2030

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Supremo Tribunal Federal

Resumo

Não é nulo o pacto antenupcial, em que se consigna a expressa estipulação de ficarem todos os bens possuídos e herdados da mulher sob a sua exclusiva administração.

Descrição

Não é nullo o pacto ante-nupcial, em que se consigna a expressa estipulação de ficarem todos os bens possuídos e herdados da mulher sob a sua exclusiva administração.

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Citação

O Direito, v.37, n.109, p. 164-166, 1909.

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