APELACAO CIVEL_2014
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Um funcionário de Fazenda não pode ser demitido "ad nutum". Prescrição a favor da União Federal das mensalidades vencidas nos anos anteriores aos cinco últimos, antes de proposta a ação. Absolvição da União Federal nos juros de mora.
Descrição
Um funccionario de Fazenda não póde ser demittido "ad nutum". Prescripção a favor da União Federal das mensalidades vencidas nos annos anteriores aos cinco ultimos, antes de proposta a acção. Absolvição da União Federal nos juros da móra.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 446-447, 1912.