AGRAVO_465
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É nula de pleno direito a cláusula de contrato que estabelecer o desaforamento do lugar do destino para as ações judiciais resultantes da execução do contrato de fretamento. Inteligência dos art. 628 do Cód. Com.; e 4 e 684 § 1º do Regul. 737 de 1850.
Descrição
É nulla de pleno direito a clausula de contracto que estabelecer o desaforamento do logar do destino para as acções judiciaes resultantes da execucão do contracto de fretamento. lntelligencia dos art. 628 do Cod. Comm.; e 4 e 684 § 1º do Regul. 737 de 1850.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.90, p. 68-69, 1903.