Prescrição da ação de improbidade administrativa quando o fato também constituir crime

Abstract

O presente artigo científico tem por objetivo examinar as problemáticas da prescrição das ações de improbidade administrativa quando o ato ímprobo também constituir fato típico. Para tanto, aborda-se, brevemente, os conceitos de prescrição e improbidade administrativa. Em seguida estuda-se as regras da prescrição nas ações de improbidade, e sua aplicação aos exercentes de mandatos, cargos comissionados, servidores temporários, servidores estatutários e aos empregados públicos. Posteriormente, têm-se o estudo dos posicionamentos doutrinários acerca do tema (formas de contagem do prazo prescricional), discorrendo sobre o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em face dos dispositivos legais e dos princípios constitucionais aplicáveis.