Provas Digitais no Processo Penal: Acesso aos Dados Armazenados, Regime Jurídico e a Jurisprudência do STF

Abstract

A inafastabilidade da tecnologia no registro de fatos, informações e ideias cria um novo panorama probatório no processo penal. Uma infinidade de dados pode ser aferida no meio informático que, por vezes, armazena provas essenciais para averiguação de crimes graves. Não obstante, o ordenamento jurídico não caminha na mesma velocidade da sociedade da informação, ocasionando um vácuo normativo e deixando ao intérprete a função de conciliar a necessidade de repressão ao crime com ditames constitucionais que regem a persecução penal, perante uma lacuna legislativa que envolve matéria complexa e multidisciplinar. Após apresentação de conceitos essenciais, o presente trabalho focará na jurisprudência existente no Supremo Tribunal Federal referente à recolha das provas digitais, dando especial atenção ao tema controverso de acesso aos dados armazenados, na tentativa de delimitar o arcabouço normativo, doutrinário e jurisprudencial que envolve o tema.