AGRAVO CIVEL_573

Relator não designado; Luiz Ferreira de Queiroz (agravante); Manoel José de Magalhães Machado (agravado)

AGRAVO CIVEL_573

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Luiz Ferreira de Queiroz (agravante); Manoel José de Magalhães Machado (agravado)
dc.date.accessioned	2026-02-05T18:12:08Z
dc.date.available	2026-02-05T18:12:08Z
dc.date.issued	1906-08-03
dc.description	Não obsta a declaração da fallencia a abertura em outro juizo da liquidação judicial de uma sociedade commercial. O juiz da fallencia – ainda que provocado por ultimo – é o que tem a sua jurisdicção prorogada. Não é necessaria a citação de todos os socios para poder se declarar a fallencia de uma firma commercial: é titulo habil para ser decretada a fallencia destas sociedades uma lettra acceita por um dos socios com infracção do contracto social, que lhe prohibia assumir responsabilidades. Intelligencia dos arts. 18 da Lei n. 859 de 1902, 14 e 43 do Decr. 4.855 de 1903, e 316 do Codigo Commercial.	pt_BR
dc.description.abstract	Não obsta a declaração da falência a abertura em outro juízo da liquidação judicial de uma sociedade comercial. O juiz da falência – ainda que provocado por último – é o que tem a sua jurisdição prorrogada. Não é necessária a citação de todos os sócios para poder se declarar a falência de uma firma comercial: é título hábil para ser decretada a falência destas sociedades uma letra aceita por um dos sócios com infração do contrato social, que lhe proibia assumir responsabilidades. Inteligência dos arts. 18 da Lei n. 859 de 1902, 14 e 43 do Decr. 4.855 de 1903, e 316 do Código Comercial.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.101, p. 264-273, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_573
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12003
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_573	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: AGRAVO CIVEL_573.pdf
Tamanho:: 409.75 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:: AGRAVO CIVEL_573

Baixar

Coleções

AGRAVO