HOMOLOGACAO_603_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É permitido embargar os acórdãos do Supremo Tribunal Federal que homologam sentenças estrangeiras.
Descrição
É permittido embargar os accordams do Supremo Tribunal Federal que homologam sentenças estrangeiras.
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Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 617-618, 1912.