APELACAO CIVEL_1873_04_03
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1.O contrato de locação de serviços, em que se não fixa tempo certo, e a quantia que o locador terá a ganhar, pode reger-se pela Lei de 13 de Setembro de 1830?
Descrição
1.O contracto de locação de serviços, em que se não fixa tempo certo, e a quantia que o locador terá a ganhar, póde reger-se pela Lei de 13 de Setembro de 1830?
Palavras-chave
Prestação de serviço, Locação comercial, Contrato, Brasil. Lei de 13 de setembro de 1830
Citação
O Direito, v.2, n.3, p. 91-98,1874.