EMBARGOS CIVIS_1197
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os Estados federados têm suas faculdades restritas não somente em matéria de organização de poderes e forma política, mas também em relação ás garantias inscritas na Constituição Federal. As reformas constitucionais dos Estados não podem prejudicar os direitos adquiridos ex-vi de leis ordinárias dos mesmos Estados. porque tais direitos estão garantidos pelo art. 11, n. 3 da Constituição Federal, que proíbe a promulgação de leis retroativas; essas reformas podem suprimir os cargos vitalícios administrativos, ficando, porém, o Estado obrigado a pagar os vencimentos devidos aos funcionários extintos.
Descrição
Os Estados federados têm suas faculdades restrictas não sómente em materia de organização de poderes e forma politica, mas tambem em relação ás garantias inscriptas na Constituição Federal. As reformas constitucionaes dos Estados não podem prejudicar os direitos adquiridos ex-vi de leis ordinarias dos mesmos Estados. porque taes direitos estão garantidos pelo art. 11, n. 3 da Constituição Federal, que prohibe a promulgação de leis retroativas; essas reformas podem supprimir os cargos vitalícios administrativos, ficando, porém, o Estado obrigado a pagar os vencimentos devidos aos funccionarios extinctos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 180-181, 1907.