ACAO RESCISORIA_3
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não é admissível a ação rescisória de decisão proferida pelas Câmaras reunidas.
Descrição
Não é admissivel a acção rescisoria de decisão proferida pelas Camaras reunidas.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.107, p. 245-246, 1908.