APELACAO CIVEL_3422
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O inventariante ou herdeiro que oculta bens do inventariado só fica sujeito a pena de sonegados si no inventario forem interessados menores. Inteligência da Ord. do livro I, tít. 88, § 9°.
Descrição
O inventariante ou herdeiro que occulta bens do inventariado só fica sujeito á pena de sonegados si no inventario forem interessados menores. Intelligencia da Ord. do livro I, tit. 88, § 9°.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.94, p. 240-241, 1904.