AGRAVOS CIVEIS 593 E 595_1904_12_28

Abstract

O Distrito Federal, para os efeitos da administração da justiça, é equiparado a um Estado. Domicílio – o que seja? Inteligência do art. 60 letra d da Constituição Federal: para os efeitos desta disposição a qualidade de cidadão deste ou daquele Estado resulta da residência, da moradia, e não da sede do principal estabelecimento industrial da parte interessada; esta residência ou moradia prova-se com atestado das autoridades locais (*). O Chefe de Polícia do Distrito Federal é autoridade local ou federal? Mandados de manutenção de posse; jus imperii, o que seja? (**). Podem as leis ordinárias restringir as atribuições do Poder Judiciário Federal? Constitucionalidade do art. 16 da lei 939 de 1904. Os interdictos possessorios só têm cabimento para defesa da posse de coisas corpóreas e da quase posse de direitos reais; sob o pretexto de manutenir objetos corpóreos, que têm relação direta com o exercício de direitos individuais, do qual são elementos indispensáveis, não se deve conceder a manutenção da posse de tais direitos. O que é jogo de azar? Inteligência dos arts. 369 e 370 § único do Código Penal. É proibido que em estabelecimentos franqueados ao público se jogue à pelota e se vendam poules sobre o resultado desse jogo atlético?