APELACAO CIVEL_1904_07_20
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Ratificação de procuração passada no estrangeiro, sem que fosse atestada a firma e a identidade da pessoa pelo agente consular brasileiro. Substituição da ação sumária especial pela ação ordinária. Inadmissibilidade ad nutum de funcionários não vitalícios. A reintegração autoriza que se presuma ter havido injustiça na demissão. A funcionários, ilegalmente demitidos, pagam-se todos os vencimentos (ordenado e gratificação) atrasados.
Descrição
Ratificação de procuração passada no estrangeiro, sem que fosse attestada a firma e a identidade da pessoa pelo agente consular brazileiro. Substituição da acção summaria especial pela acção ordinaria. Indemissibilidade ad nutum de funccionarios não vitalicios. A reintegração autoriza que se presuma ter havido injustiça na demissão. A funccionarios, illegalmente demittidos, pagam-se todos os vencimentos (ordenado e gratificação) atrazados.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 434-438, 1905.