REVISTA CIVEL_8843

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Supremo Tribunal de Justiça

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1. O testamento de mão-comum, entre os cônjuges, é nulo se não é reciproco nas vantagens da instituição, mas reputa-se valida com relação aos legados da terça; 2. Citações desnecessárias para a propositura da ação de nulidade de testamento

Descrição

1. O testamento de mão-commum, entre os cônjuges, é nulIo se não é reciproco nas vantagens da instituição, mas reputa-se valida com relação aos legados da terça; 2. Citações desnecessarias para a propositura da acção de nullidade de testamento

Palavras-chave

Testamento, Conjuge, Anulação

Citação

O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 433-437

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