HABEAS CORPUS_1850

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Candido Luiz Maria de Oliveira Filho (impetrante); O Dr. Fausto Augusto dos Santos (paciente)
dc.date.accessioned	2025-12-05T18:46:38Z
dc.date.available	2025-12-05T18:46:38Z
dc.date.issued	1902-09-13
dc.description	A Justiça FederaI é a competente para conhecer das causas civeis ou criminaes em que fór interessada a União Federal. Esta competencia resulta da essencia do nosso systema constitucional e da intelligencia do art. 60, lettra c da Constituição.	pt_BR
dc.description.abstract	A Justiça Federal é a competente para conhecer das causas cíveis ou criminais em que for interessada a União Federal. Esta competência resulta da essência do nosso sistema constitucional e da inteligência do art. 60, letra c da Constituição.	pt_BR
dc.identifier.citation	HABEAS CORPUS_1850	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1850
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11094
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1850	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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