Combatendo a desinformação online: qual o espaço da educação digital nas medidas legislativas propostas pelo Parlamento Brasileiro?

Abstract

Organismos internacionais têm reportado certo consenso no que diz respeito à necessidade de uma abordagem “multidimensional” e “multissetorial” para o tratamento da desinformação online. Isto requer a adoção de um conjunto de medidas interdependentes e variadas a partir da atuação conjunta de governos, plataformas e sociedade civil. Neste cenário, iniciativas de educação digital são recomendadas como uma das principais ações a serem tomadas tanto por atores públicos como privados, no intuito de fortalecer as habilidades dos usuários da rede, especialmente de crianças e adolescentes, em consumir e produzir conteúdo de maneira crítica e responsável. Apesar da existência de variadas orientações neste sentido, a hipótese veiculada pela pesquisa é a de que iniciativas de educação digital seriam sub-exploradas no debate regulatório sobre desinformação no Brasil. Diante disso, o objetivo geral da pesquisa consiste em responder à seguinte pergunta: o Parlamento brasileiro considera a educação digital como medida a ser adotada no combate à desinformação? Para alcançar este objetivo, este artigo apresenta um panorama do debate legislativo em torno da desinformação, a partir de um levantamento dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. Verifica-se que a maioria dos projetos investem em uma abordagem criminal como resposta às práticas de desinformação, sendo minoritárias as propostas que adotam a educação digital como ferramenta para lidar com o problema.