REVISTA CIVEL_8992
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. A exceção rei judicatae não pode ser julgada, sem previa discussão ordinária; 2. Ação rescisória não tem lugar, depois de haver o Supremo Tribunal de Justiça negado a revisão da causa; 3. A exceção rei judicatae é meio hábil para excluir a pretensão do autor da rescisória
Descrição
1. A excepção rèi judicatae não póde ser julgada, sem previa discussão ordinaria; 2. Acção rescisoria não tem logar, depois de haver o Supremo Tribunal de Justiça negado a revisão da causa; 3. A excepção rei judicatae é meio habil para excluir a pretensão do autor da rescisória
Palavras-chave
Ação rescisória, Julgamento, Revisão
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 881-898