HABEAS CORPUS_2948
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não pode ser expulso do território nacional o estrangeiro que nele residir desde mais de dois anos.
Descrição
Não póde ser expulso do territorio nacional o estrangeiro que nelle residir desde mais de dous annos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.115, p. 627-628, 1911.