A impossibilidade de tributação dos consumidores-geradores de energia elétrica do sistema de compensação da Lei nº 14.300/2022 pelo Imposto Sobre Bens e Serviços

dc.contributor.authorBorges, Lucas Eduino Orione
dc.date.accessioned2026-08-26T13:12:22Z
dc.date.available2026-08-26T13:12:22Z
dc.date.issued2025
dc.identifier.otherRVBI STF00111879
dc.identifier.otherRVBI in00001656818
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14732
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherDialéticapt_BR
dc.titleA impossibilidade de tributação dos consumidores-geradores de energia elétrica do sistema de compensação da Lei nº 14.300/2022 pelo Imposto Sobre Bens e Serviçospt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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