Direito adquirido: embargos na appellação civil n. 3975: relator o exmo. sr. dr. Oliveira Machado Júnior, embargantes Antônio Roussoulieres e a Fazenda do Estado, embargado Amaury da Costa velho: memorial do primeiro embargante
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Of. A Balança
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Apelação (processo civil), Direito adquirido, Embargos (processo civil), Brasil, Serventuário da justiça, nomeação, Rio de Janeiro (Estado)