APELACAO CIVEL_401
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É condenada a Fazenda Nacional a restituir a uma companhia a importância que indevidamente lhe cobrara e será liquidada na execução, equivalente a 30 % de abate sobre as taxas aduaneiras relativas ao xarque platino, visto ser nula a segunda parte de uma circular do Ministério da Fazenda, que excluiu esse gênero da aludida redução.
Descrição
E' condemnada a Fazenda Nacional a restituir a uma companhia a importancia que indevidamente lhe cobrára e será liquidada na execução, equivalente a 30 % de abate sobre as taxas aduaneiras relativas ao xarque platino, visto ser nulla a segunda parte de uma circular do Ministerio da Fazenda, que excluiu esse genero da alludida reducção.
Palavras-chave
Fazenda pública, Liquidação, Execução fiscal, Brasil. Decreto n.428 de 10 de dezembro de 1896
Citação
O Direito, v.28, n.81, p. 38-39, 1900.