REVISTA CIVEL_10065
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A sentença, posto que embargada, passa em julgado se os embargos forem apresentados depois dos 10 dias. Não é lícito contestar ao possuidor de uma letra o direito de pedir o respectivo pagamento
Descrição
A sentença, posto que embargada, passa em julgado si os embargos forem apresentados depois dos 10 dias. Não é licito contestar ao possuidor de uma letra o direito de pedir o respectivo pagamento
Palavras-chave
Sentença nula, Prazo, Conciliação, Nota promissória, Pagamento, Letra de câmbio, Brasil. Código criminal (1830) Art 00387
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 413-421