EXECUTIVO FISCAL_1910_04_01
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Qual a defesa admissível nos executivos fiscais? Abusos praticados pelos agentes do Poder Executivo angariando, contra a Iei, devedores para o Estado e promovendo a respectiva execução.
Descrição
Qual a defesa admissivel nos executivos fiscaes? Abusos praticados pelos agentes do Poder Executivo angariando, contra a Iei, devedores para o Estado e promovendo a respectiva execução.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.111, p. 592-595, 1910.