APELACAO CIVEL_1642_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Inteligência do art. 1º do Decreto n. 938 de 1901. Número de membros com que funciona o Supremo Tribunal Federal.
Descrição
Intelligencia do art. 1º do Decreto n. 938 de 1901. Numero de membros com que funcciona o Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 238-241, 1909.
