APELACAO CIVEL_1642_2

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Supremo Tribunal Federal

Resumo

Inteligência do art. 1º do Decreto n. 938 de 1901. Número de membros com que funciona o Supremo Tribunal Federal.

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Intelligencia do art. 1º do Decreto n. 938 de 1901. Numero de membros com que funcciona o Supremo Tribunal Federal.

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Citação

O Direito, v.37, n.109, p. 238-241, 1909.

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