AGRAVO CIVEL_1900_07_31

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Jorge Julio Eichenberg & Comp.(agravantes);A Fazenda do Estado (agravada)
dc.date.accessioned	2025-11-18T21:37:12Z
dc.date.available	2025-11-18T21:37:12Z
dc.date.issued	1900-07-31
dc.description	Nas acções possessorias summarias, desde que ha sentença proferida contra o autor, não compete execução provisória; a appellação é recebida em ambos os efeitos.	pt_BR
dc.description.abstract	Nas ações possessórias sumárias, desde que há sentença proferida contra o autor, não compete execução provisória; a apelação é recebida em ambos os efeitos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.83, p. 189-193, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_1900_07_31
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10400
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_1900_07_31	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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