RECURSO DE HABEAS CORPUS_1893_01_14
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas Corpus – Caso julgado – Questão de delito contínuo e continuado – Estelionato e abuso de confiança.
Descrição
Habeas-Corpus – Caso julgado – Questão de delicto continuo e continuado – Estellionato e abuso de confiança.
Palavras-chave
Delito, Estelionato, Sociedade anônima, Ação ao portador, Fidúcia, Crime continuado, Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871, Brasil. Decreto n. 434, de 4 de Julho de 1891
Citação
O Direito, v.21, n.60, p. 260-321, 1893.