APELACAO CIVEL_954
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Competência para conhecer das causas sobre marcas de fábrica. Aplicação, pelo Supremo Tribunal Federal, de lei nova sobre competência às causas pendentes; regulamento dessa lei prescrevendo que às ditas causas não se aplica a mesma lei; efeitos desse regulamento ao caso sobre que definitivamente se pronunciara o Supremo Tribunal.
Descrição
Competencia para conhecer das causas sobre marcas de fabrica. Applicação, pelo Supremo Tribunal Federal, de lei nova sobre competencia ás causas pendentes; regulamento dessa lei prescrevendo que ás ditas causas não se applica a mesma lei; effeitos desse regulamento ao caso sobre que definitivamente se pronunciára o Supremo Tribunal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 448-453, 1905.