RECURSO ELEITORAL_61
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Supremo Tribunal Federal não tem competência para conhecer de recursos eleitorais; e deixa de dar execução à lei n. 184, de 20 de setembro de 1893, que submeteu esta espécie ao seu conhecimento.
Descrição
O Supremo Tribunal Federal não tem competencia para conhecer de recursos eleitoraes; e deixa de dar execução á lei n. 184, de 20 de Setembro de 1893, que submetteu esta especie ao seu conhecimento.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.85, p. 239-241, 1901.
