APELACAO CRIME_1876_04_07_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidades do julgamento perante o juri por irregularidade dos quesitos sobre a premeditação e sobre o mandato do crime, e por figurarem no juri de sentença jurados não incluídos no edital de convocação, e que não são suplentes
Descrição
Nullidades do julgamento perante o jury por irregularidade dos quesitos sobre a premiditação e sobre o mandato do crime, e por figurarem no jury de sentença jurados não incluidos no edital de convocação, e que não são suplentes
Palavras-chave
Nulidade, Julgamento, Irregularidade, Júri, Sentença, Jurado, Edital de convocação, Circunstância agravante, Premeditação, Crime contra a vida, Brasil. Código criminal (1830) Art 00016 Par 8
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 120-122