[INQUERITO_1890_03_19]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Inteligência dos arts.132 do Cód. do Proc. Crim. e 116, 1ª parte, do Cód. Crim.
Descrição
Intelligencia dos arts.132 do Cod. do Proc. Crim. e 116, 1ª parte, do Cod. Crim.
Palavras-chave
Lei de 29 de novembro de 1832 (Código de Processo Criminal), Lei de 16 de dezembro de 1830 (Código Criminal)
Citação
O Direito, v.18, n.52, p. 114-115, 1890.