AGRAVO_371
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Competência da justiça federal para processar e julgar os litígios entre um Estado e cidadão de outro Estado, seja o Estado autor ou réu, e ainda que o cidadão de outro Estado figure como cessionário de cidadãos domiciliados no Estado litigante.
Descrição
Competencia da justiça federal para processar e julgar os litigios entre um Estado e cidadão de outro Estado, seja o Estado autor ou réu, e ainda que o cidadão de outro Estado figure como cessionario de cidadãos domiciliados no Estado litigante.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 92-93, 1901.